TERMOS DE USO - RAPPEZ

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

AR01 TECH SOLUTION LTDA ("AR01 TECH", "nós", "nosso" ou "Empresa"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.831.656/0001-64, com sede na Rua José Aguilera, nº 335, Residencial Jardim das Paineiras, Novo Horizonte/SP, CEP 14967-402, é a proprietária e operadora da plataforma RAPPEZ.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar a plataforma Rappez, seja por meio do aplicativo móvel, site ou qualquer outro meio disponibilizado, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize nossos serviços.

A utilização da plataforma implica na aceitação automática e irrevogável destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Plataforma: O aplicativo móvel, site e demais interfaces digitais do Rappez;
• Cliente/Consumidor: Pessoa física que utiliza a plataforma para realizar pedidos de produtos alimentícios;
• Estabelecimento/Merchant: Pessoa jurídica ou empresário individual que disponibiliza seus produtos para venda através da plataforma;
• Entregador: Pessoa física ou jurídica responsável pela coleta e entrega dos pedidos aos Clientes;
• Pedido: Solicitação de compra de produtos realizada pelo Cliente através da plataforma;
• Conta: Cadastro individual do Usuário na plataforma, protegido por credenciais de acesso;
• Área de Entrega: Região geográfica atendida por determinado Estabelecimento.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. Natureza dos Serviços

O Rappez é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Clientes a Estabelecimentos parceiros, facilitando a realização de pedidos de produtos alimentícios e sua eventual entrega.

A AR01 TECH não é restaurante, lanchonete, supermercado ou prestador de serviços de alimentação. Atuamos exclusivamente como intermediários tecnológicos, disponibilizando a infraestrutura digital para que Estabelecimentos e Clientes possam interagir.

4.2. Funcionalidades Disponíveis

A plataforma oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Pesquisa e visualização de Estabelecimentos e seus cardápios;
• Realização e acompanhamento de pedidos em tempo real;
• Comunicação entre Cliente, Estabelecimento e Entregador;
• Sistema de avaliações e comentários;
• Múltiplas opções de pagamento;
• Histórico de pedidos e favoritos;
• Promoções e cupons de desconto;
• Rastreamento de entregas em tempo real via GPS.

4.3. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos alheios à nossa vontade.

5. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

5.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (maiores de 18 anos) ou estar devidamente assistido/representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Possuir número de telefone celular válido para verificação via SMS;
• Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

5.2. Verificação de Identidade

O cadastro requer verificação do número de telefone por meio de código SMS. Esta medida visa garantir a segurança de todos os usuários da plataforma.

5.3. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a Rappez sobre qualquer uso não autorizado;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

5.4. Uma Conta por Usuário

Cada pessoa física pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma. Contas duplicadas ou fraudulentas poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.

6. PEDIDOS E TRANSAÇÕES

6.1. Realização de Pedidos

Ao realizar um pedido, o Cliente está fazendo uma proposta de compra diretamente ao Estabelecimento. O pedido só será considerado aceito após confirmação expressa do Estabelecimento através da plataforma.

6.2. Preços e Disponibilidade

• Os preços exibidos são de exclusiva responsabilidade dos Estabelecimentos;
• Os valores podem variar sem aviso prévio;
• A disponibilidade dos produtos depende do estoque do Estabelecimento;
• Taxa de entrega, quando aplicável, será informada antes da confirmação do pedido.

6.3. Formas de Pagamento

A plataforma aceita as seguintes formas de pagamento:

• Dinheiro (pagamento na entrega);
• Cartão de crédito ou débito (pagamento na entrega);
• PIX (pagamento na entrega ou antecipado, conforme configuração do Estabelecimento).

O processamento de pagamentos eletrônicos na entrega é de responsabilidade do Estabelecimento ou Entregador.

6.4. Cancelamento de Pedidos

Pelo Cliente:

• Pedidos podem ser cancelados antes da aceitação pelo Estabelecimento, sem ônus;
• Após a aceitação, o cancelamento poderá implicar em cobrança parcial ou total, a critério do Estabelecimento;
• Não é permitido cancelamento após o início da preparação ou despacho do pedido, salvo acordo direto com o Estabelecimento.

Pelo Estabelecimento:

• O Estabelecimento pode cancelar pedidos por indisponibilidade de produtos, problemas operacionais ou outras razões justificadas;
• Em caso de cancelamento pelo Estabelecimento, o Cliente não será cobrado.

6.5. Entrega

• O tempo estimado de entrega é informativo e pode variar devido a condições de trânsito, clima ou volume de pedidos;
• O Cliente deve garantir que estará disponível no endereço informado;
• Em caso de ausência do Cliente, o Entregador aguardará por tempo razoável (máximo 10 minutos);
• Entregas não realizadas por culpa do Cliente poderão resultar em cobrança integral.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. Obrigações Gerais

Todo Usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Não interferir na segurança ou funcionamento da plataforma;
• Não coletar dados de outros usuários sem autorização;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual;
• Não publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

7.2. Obrigações Específicas dos Clientes

• Fornecer endereço de entrega correto e completo;
• Estar disponível para receber o pedido;
• Efetuar o pagamento conforme acordado;
• Verificar o pedido no ato da entrega e reportar divergências imediatamente.

7.3. Obrigações dos Estabelecimentos

• Manter informações de cardápio e preços atualizadas;
• Preparar os pedidos com qualidade e em tempo hábil;
• Cumprir todas as normas sanitárias e de segurança alimentar;
• Possuir todas as licenças e alvarás necessários para funcionamento;
• Responder às avaliações e reclamações de forma construtiva.

7.4. Obrigações dos Entregadores

• Realizar as entregas de forma segura e dentro do prazo estimado;
• Manter a integridade dos produtos durante o transporte;
• Portar documentação válida e manter veículo em condições adequadas;
• Confirmar corretamente o recebimento de pagamentos;
• Respeitar as regras de trânsito e a legislação vigente.

8. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

8.1. Sistema de Avaliações

Os Clientes podem avaliar Estabelecimentos e Entregadores após a conclusão de pedidos. As avaliações devem refletir experiências reais e legítimas.

8.2. Conteúdo Proibido

É vedada a publicação de avaliações ou comentários que contenham:

• Informações falsas ou enganosas;
• Linguagem ofensiva, discriminatória ou de ódio;
• Dados pessoais de terceiros;
• Propaganda ou spam;
• Conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros.

8.3. Moderação

A Rappez reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, avaliações ou comentários que violem estas diretrizes ou sejam considerados inadequados.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Direitos da Rappez

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Rappez, incluindo, mas não se limitando a:

• Marca, logotipo e identidade visual;
• Software, código-fonte e algoritmos;
• Design, layout e interface;
• Conteúdo original, textos e imagens;
• Bases de dados e compilações;

São de titularidade exclusiva da AR01 TECH ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais.

9.2. Licença de Uso

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.3. Restrições

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas;
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Sublicenciar ou transferir direitos a terceiros.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Isenção de Responsabilidade

A AR01 TECH não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos oferecidos pelos Estabelecimentos;
• Veracidade ou exatidão das informações fornecidas pelos Estabelecimentos;
• Atrasos, erros ou problemas nas entregas;
• Danos causados por Estabelecimentos ou Entregadores;
• Indisponibilidade da plataforma por motivos técnicos ou de força maior;
• Condutas de terceiros que utilizem a plataforma;
• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.

10.2. Responsabilidade dos Estabelecimentos

Os Estabelecimentos são exclusivamente responsáveis por:

• Qualidade e segurança dos alimentos preparados;
• Cumprimento das normas da ANVISA e vigilância sanitária;
• Informações nutricionais e de alérgenos;
• Impostos e obrigações fiscais relacionados às vendas.

10.3. Limitação de Valores

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da AR01 TECH estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no pedido específico que originou a reclamação.

11. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e isentar a AR01 TECH, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso inadequado da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas ou imprecisas.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. Suspensão pela Rappez

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a nosso exclusivo critério, em casos de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Atividades fraudulentas ou suspeitas;
• Condutas que prejudiquem outros usuários ou a plataforma;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada da conta.

12.2. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através dos canais de atendimento. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações pendentes.

12.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta:

• O acesso à plataforma será imediatamente revogado;
• Dados poderão ser mantidos conforme exigências legais;
• Saldos ou créditos pendentes serão tratados conforme política específica.

13. COMUNICAÇÕES

13.1. Notificações

A Rappez poderá enviar comunicações através de:

• Notificações push no aplicativo;
• E-mail cadastrado;
• SMS para o telefone verificado;
• Mensagens na plataforma.

13.2. Consentimento

Ao se cadastrar, o Usuário consente em receber comunicações relacionadas aos serviços. Comunicações promocionais seguirão as preferências definidas pelo Usuário.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Alterações nos Termos

A AR01 TECH reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

14.2. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito. A AR01 TECH pode ceder livremente este contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

14.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

14.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Renúncia

A falha da AR01 TECH em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

14.6. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria relação de emprego, sociedade, representação comercial ou joint venture entre as partes.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Novo Horizonte/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

17. GLOSSÁRIO ADICIONAL

• Força Maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis, como desastres naturais, pandemias, greves, falhas de infraestrutura pública, entre outros.
• Dias Úteis: Segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.
• Horário Comercial: Das 9h às 18h, horário de Brasília.